Modelo - Petição CCS Não Cliente 2
Este modelo de petição, intitulado "Modelo - Petição CCS Não Cliente 2", é uma ferramenta crucial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas. Ele deve ser utilizado quando o credor, representado pelo advogado, necessita solicitar ao juízo a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para identificar contas e bens de um executado que não possui relacionamento bancário aparente com a instituição financeira credora. A finalidade é localizar ativos financeiros que possam garantir a satisfação do crédito exequendo. A fundamentação legal para tal medida reside no poder geral de efetivação da execução conferido ao juiz pelo Código de Processo Civil, especialmente artigos 139, IV, e 772, III, que permitem a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A estratégia é ampliar a busca patrimonial para além dos meios tradicionais, visando a penhora de valores em contas desconhecidas, otimizando a recuperação do crédito e a efetividade da execução judicial.
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