Modelo - Pedido de CCS
Este modelo de petição, intitulado 'Pedido de CCS', é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução, especificamente pelo lado do credor. Ele é utilizado quando há a necessidade de acesso a informações financeiras e bancárias do executado, visando a localização de bens e valores passíveis de penhora. O fundamento legal para este pedido reside no artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do executado por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que engloba o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A estratégia é otimizar a efetividade da execução, superando a dificuldade de encontrar patrimônio do devedor, e garantir a satisfação do crédito exequendo, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis para a busca de ativos e informações financeiras.
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