Modelo de petição

Modelo - Pedido de Bloqueio de CNH

Este modelo de petição, "Pedido de Bloqueio de CNH", destina-se a advogados que atuam na fase de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, representando o credor. Sua finalidade é solicitar ao juízo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida coercitiva atípica para forçar o cumprimento da obrigação pecuniária. O uso é indicado quando as tentativas tradicionais de penhora de bens (como bloqueio de contas via SISBAJUD ou penhora de imóveis) se mostram infrutíferas ou insuficientes para satisfazer o crédito. O fundamento legal reside no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A estratégia é pressionar o devedor, limitando sua capacidade de locomoção e, consequentemente, sua autonomia, visando ao pagamento da dívida. É uma ferramenta útil para execução de dívidas cíveis, trabalhistas e fiscais.

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