Modelo de petição

Modelo - Jurisprudências - Penhora. Cotas de Consórcio

Este modelo de petição aborda a possibilidade de penhora de cotas de consórcio, constituindo-se em ferramenta crucial para o credor na fase de execução, quando outros bens do devedor se mostram insuficientes ou de difícil constatação. A penhora de cotas consorciais, embora não recaia sobre o bem diretamente, permite a sub-rogação do exequente nos direitos do consorciado, incluindo a possibilidade de recebimento dos valores já pagos ou, em caso de contemplação, do próprio bem. O fundamento legal reside na aplicação subsidiária das normas de penhora de direitos e créditos, conforme artigos 835, inciso XIII, e 855 do Código de Processo Civil, bem como na interpretação ampliativa da jurisprudência que reconhece a natureza patrimonial das cotas de consórcio, passíveis de constrição judicial para satisfação do crédito exequendo.

PenhoraCotas de consórcioExecuçãoCPCDireitos patrimoniaisConstrição judicial

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