Modelo - Devedor na Posse de Imovel Nao Registrado em Nome Dele

Este modelo de petição é essencial para o credor que busca a penhora e expropriação de imóvel na posse do devedor, mesmo que este não figure como proprietário registral. A situação é comum em execuções onde o devedor adquiriu o bem por contrato de compra e venda, mas não formalizou a transferência no cartório de registro de imóveis, ou em casos de usucapião ainda não reconhecida judicialmente. O modelo aborda a possibilidade de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o bem, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a constrição de direitos aquisitivos ou possessórios sobre imóveis, conforme artigos 835, inciso XII, e 837 do Código de Processo Civil. A estratégia visa garantir a efetividade da execução, permitindo a sub-rogação do exequente nos direitos do devedor e a subsequente arrematação ou adjudicação da posse, ou mesmo a regularização da propriedade para posterior alienação judicial.