Modelo de petição

Modelo - Arresto do Art. 854 do CPC

Este modelo de petição de Arresto do Art. 854 do CPC é uma ferramenta jurídica essencial para o credor que busca assegurar o cumprimento de uma obrigação pecuniária em fase de execução. Ele deve ser utilizado quando o executado, apesar de devidamente citado, não paga o débito nem oferece bens à penhora no prazo legal, e tampouco são localizados bens passíveis de penhora imediata. O arresto, neste contexto, funciona como uma medida pré-penhora, bloqueando bens e valores do devedor antes mesmo de sua citação formal para a execução, garantindo que o patrimônio não seja dilapidado. Fundamentado no artigo 854 do Código de Processo Civil, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (ou outros sistemas eletrônicos), este modelo visa a efetividade da execução, transformando o arresto em penhora após a citação e ausência de manifestação do executado, otimizando a recuperação do crédito e prevenindo fraudes ou ocultação de bens.

ArrestoCPC Art. 854ExecuçãoPenhoraSISBAJUDCredor

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