Modelo de petição

Modelo - Apreensão de Passaporte e CNH

Este modelo de petição visa requerer a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como medida coercitiva atípica para compelir o cumprimento de obrigação de pagar, em sede de execução. O advogado do credor deve utilizá-lo quando esgotados os meios tradicionais de busca e constrição de bens do devedor, demonstrando a ineficácia das medidas executivas típicas e a recalcitrância do executado. Fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz e na aplicação subsidiária do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, visando a efetividade da execução e a satisfação do crédito.

execuçãomedidas coercitivasapreensão passaporteapreensão CNHCPC art. 139 IVsatisfação do crédito

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