Modelo de petição

Material - Pedido de Bloqueio de Passaporte e CNH

Este modelo de petição, "Pedido de Bloqueio de Passaporte e CNH", é uma ferramenta processual crucial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, representando o credor. Ele deve ser utilizado quando o devedor, apesar de esgotadas as tentativas tradicionais de penhora de bens (como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), persiste em inadimplência e demonstra conduta que sugere ocultação patrimonial ou desinteresse em cumprir a obrigação. O fundamento legal reside na interpretação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A estratégia visa pressionar o devedor a quitar o débito, limitando sua capacidade de locomoção e fruição de bens, forçando-o a negociar e cumprir a sentença.

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