Modelo de petição

Manifestação - Sisbacen - CNSEG_01

Este modelo de petição, "Manifestação - Sisbacen - CNSEG_01", é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de processos judiciais, especificamente para credores que buscam a satisfação de seu crédito. Ele é utilizado quando, após tentativas de penhora de bens ou valores por outros meios, como o Sisbajud, faz-se necessário investigar a existência de ativos financeiros do devedor em instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, por meio do sistema Sisbacen, em especial o Cadastro Nacional de Segurados (CNSEG). A petição fundamenta-se na necessidade de efetividade da execução, buscando a localização de apólices de seguro, planos de previdência privada ou outros ativos securitários que possam ser objeto de penhora, visando a satisfação do débito, conforme os princípios da cooperação e da busca pela tutela executiva justa e eficaz, amparada pelos artigos 835, inciso XII, e 854 do Código de Processo Civil (CPC), que permitem a busca por outros bens penhoráveis.

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