Decisão - Renajud

Este modelo de petição, intitulado 'Decisão - Renajud', é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, buscando a satisfação do crédito de seus clientes. Ele deve ser utilizado quando o devedor possui veículos registrados em seu nome e o credor necessita de uma medida coercitiva para garantir o pagamento. A petição visa solicitar ao juízo a expedição de ofício ao sistema RENAJUD para bloqueio ou restrição de transferência de veículos, impedindo a alienação e garantindo que o bem possa ser penhorado e, posteriormente, leiloado para quitar a dívida. O fundamento legal para essa medida encontra-se no artigo 789 do Código de Processo Civil, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, bem como nos artigos 835, inciso IV, e 854 do CPC, que tratam da penhora de bens e da busca por ativos financeiros e veiculares. A estratégia é imobilizar o patrimônio veicular do executado, forçando-o a negociar ou a efetuar o pagamento, evitando a dilapidação de bens.