Modelo de petição

Decisão - Piso que Incluiu Filhos no Polo Passivo

Este modelo de petição, intitulado 'Decisão - Piso que Incluiu Filhos no Polo Passivo', é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, especificamente quando o credor busca a inclusão de herdeiros no polo passivo da execução. Ele é utilizado após o falecimento do devedor originário e a constatação de que os filhos, na qualidade de sucessores, devem responder pela dívida nos limites da herança. O fundamento legal reside no artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. A estratégia é garantir a continuidade da execução e a satisfação do crédito, direcionando a responsabilidade patrimonial aos herdeiros, que se sub-rogam nas obrigações do falecido, conforme os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, evitando a extinção do processo por ilegitimidade passiva e assegurando a efetividade da cobrança.

ExecuçãoPolo PassivoHerdeirosSucessão ProcessualCPCDívida

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