Modelo de petição

Decisão - Penhora (1)

Este modelo de petição, intitulado "Decisão - Penhora (1)", é uma ferramenta essencial para o advogado que atua na fase de execução, representando o credor. Ele deve ser empregado após a decisão judicial que defere a penhora de bens do executado, visando dar prosseguimento aos atos executórios. A petição busca impulsionar o cumprimento da decisão judicial, solicitando as providências necessárias para a efetivação da constrição, como a expedição de mandado de penhora e avaliação, ofícios a órgãos registrais ou a instituições financeiras, conforme o tipo de bem a ser penhorado. O fundamento legal reside nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam da penhora e seus procedimentos, buscando a satisfação do crédito exequendo e a efetividade da tutela jurisdicional. É uma peça estratégica para garantir a celeridade e a eficácia da execução, evitando paralisações e assegurando o direito do credor à satisfação de seu crédito.

PenhoraExecução de TítuloCPCCréditoBens PenhoráveisAdvogado Credor

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