Modelo de petição

Decisão - Meios de Pesquisa

Este modelo de petição, intitulado "Decisão - Meios de Pesquisa", é uma ferramenta essencial para o advogado do credor na fase de execução de título executivo judicial ou extrajudicial. Ele é utilizado quando o devedor, após ser citado para pagar, não cumpre a obrigação e não são encontrados bens passíveis de penhora pelos meios tradicionais. A petição visa solicitar ao juízo a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial eletrônicos, como SISBAJUD (para bloqueio de contas bancárias), RENAJUD (para veículos), INFOJUD (para declarações de imposto de renda e bens), e SERASAJUD (para restrições de crédito), a fim de localizar bens e ativos do executado. O fundamento legal para tal requisição reside nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da execução por quantia certa, e na efetividade da tutela jurisdicional, buscando a satisfação do crédito do exequente e a celeridade processual.

ExecuçãoMeios de PesquisaSISBAJUDRENAJUDINFOJUDPenhora

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