Modelo de petição

Decisão - Isenção de Juros Bem de Familia

Este modelo de petição visa a impugnar decisão judicial que isentou juros de mora sobre o valor de bem de família penhorado, geralmente em execução de dívida condominial. O advogado do credor deve utilizá-lo quando o juízo, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, estender essa proteção aos acessórios da dívida principal, como os juros. A estratégia é demonstrar que a impenhorabilidade do bem de família, embora garantida pela Lei nº 8.009/90, não se estende aos encargos moratórios incidentes sobre a dívida que originou a constrição, uma vez que a dívida condominial possui natureza propter rem e os juros são devidos até a efetiva satisfação do crédito. Fundamenta-se na busca pela integralidade do crédito exequendo e na distinção entre a impenhorabilidade do imóvel e a exigibilidade dos acessórios da dívida.

Bem de FamíliaJuros de MoraExecução CondominialImpugnação DecisãoCrédito ExequendoDívida Propter Rem

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