Modelo de petição

Decisão - Entrega do Passaporte - TRT4

Este modelo de petição, intitulado 'Decisão - Entrega do Passaporte - TRT4', é uma ferramenta processual crucial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas trabalhistas, especificamente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Ele é empregado quando, esgotadas as tentativas de satisfação do crédito por meios tradicionais de penhora ou bloqueio de bens, o exequente busca a aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o devedor ao pagamento. O fundamento para tal medida reside no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A entrega do passaporte é uma dessas medidas, visando restringir a liberdade de locomoção do executado como forma de pressão para o adimplemento da obrigação, sendo uma estratégia de execução forçada para casos de devedores recalcitrantes ou que buscam frustrar a execução.

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