Modelo de petição

Decisão - Deferindo Penhora de Salario

Este modelo de petição é empregado quando o juízo já proferiu uma decisão deferindo a penhora de salário do executado, e o credor, por meio de seu advogado, necessita peticionar para dar prosseguimento à execução, solicitando as providências cabíveis para efetivação da constrição. Trata-se de um passo crucial na fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, visando a satisfação do crédito. A medida se fundamenta no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a penhora de parte da remuneração para pagamento de dívida alimentar ou quando a penhora não compromete a subsistência do devedor e de sua família, observando-se o limite de 50% dos ganhos líquidos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É uma estratégia eficaz para o recebimento do crédito em casos de devedores assalariados.

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