Decisão - AP Fraude. Penhorabilidade do Bem de Família

Este modelo de petição aborda a complexa questão da penhorabilidade do bem de família quando há indícios de fraude à execução, um cenário crítico para credores que buscam satisfazer seus créditos. O advogado do exequente deve utilizar este modelo quando se deparar com a alegação de impenhorabilidade de bem de família pelo executado, mas existirem elementos que configurem fraude à execução, como a alienação de bens após o ajuizamento da ação ou em situação de insolvência. O fundamento legal reside na interpretação do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que excepciona a impenhorabilidade em casos de dívida proveniente de fiança locatícia, e, por analogia e construção jurisprudencial, na tese de que a fraude à execução afasta a proteção do bem de família, priorizando a efetividade da execução e a boa-fé processual. Estrategicamente, busca-se demonstrar que a proteção legal do bem de família não pode servir de escudo para atos ardilosos que visam frustrar a satisfação do crédito.