Decisão - Agravo de Instrumento Contra Decisao que Indeferiu Oficio para Pesquisar Aposentadoria

Este modelo de Agravo de Instrumento é fundamental para o credor que busca a efetividade da execução, especialmente quando o juízo de primeira instância indefere o pedido de expedição de ofício para pesquisa de aposentadoria do executado. A medida visa localizar bens ou rendimentos passíveis de penhora, ampliando as chances de satisfação do crédito. O agravante deve demonstrar a necessidade da diligência e a esgotamento de outros meios de busca patrimonial, conforme o princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima efetividade da execução para o credor. A interposição deste recurso se justifica pela urgência e pela potencial irreversibilidade do dano, caso a pesquisa seja protelada, impactando diretamente a celeridade processual e a recuperação do crédito. O fundamento legal reside nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, mérito da causa, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outros.