Acórdão STJ - Resp1990495-20230822 Penhora de Bem de Familia

Este modelo de petição, fundamentado no Acórdão do STJ (Resp 1990495-20230822), aborda a penhora de bem de família em execução. É crucial para o advogado do credor que busca a efetivação de seu crédito, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade do bem de família. O modelo se aplica quando o executado invoca a proteção da Lei 8.009/90, mas existem exceções à regra da impenhorabilidade que podem ser exploradas. A estratégia consiste em demonstrar que o caso concreto se enquadra em uma dessas exceções, como, por exemplo, dívidas de financiamento para aquisição ou construção do próprio imóvel, dívidas de pensão alimentícia, ou quando o imóvel é oferecido como garantia real da dívida. A petição visa rebater a tese da impenhorabilidade e prosseguir com a constrição judicial para satisfazer o crédito exequendo, utilizando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para fortalecer o pedido de penhora.