Acórdão - STJ Possibilidade de Pesquisa CCS Bacen

Este modelo de petição, intitulado 'Acórdão - STJ Possibilidade de Pesquisa CCS Bacen', é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, buscando a satisfação do crédito do exequente. Ele deve ser utilizado quando o devedor, apesar das tentativas de localização de bens penhoráveis pelos meios tradicionais (BacenJud, Renajud, Infojud), ainda não teve seu patrimônio integralmente constrito. O fundamento legal e estratégico reside na interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), que permite identificar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como seus respectivos titulares e procuradores, mesmo que encerradas, ampliando as chances de rastrear bens e direitos do executado e de terceiros que possam estar ocultando patrimônio. A petição visa, portanto, aprofundar a investigação patrimonial, solicitando ao juízo a expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao CCS, com base na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade e a necessidade dessa medida para a efetividade da execução.