Acórdão STJ - Libera-consulta-CCS-bacen-apurar

Este modelo de petição é essencial para advogados que atuam na execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, buscando a satisfação do crédito. Ele visa obter, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um acórdão que autorize a quebra do sigilo bancário do devedor por meio da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Tal medida é crucial quando as tentativas tradicionais de localização de bens, como BacenJud, Renajud e Infojud, se mostram infrutíferas. A fundamentação estratégica reside na necessidade de investigar a real situação patrimonial do executado, descobrindo contas e movimentações financeiras ocultas que possam indicar fraude à execução ou ocultação de bens, com base na jurisprudência do STJ que flexibiliza o sigilo bancário em prol da efetividade da execução e da busca pela verdade real, conforme precedentes que ponderam o direito à privacidade com o direito do credor à satisfação de seu crédito.