Acórdão - Responsabilidade Subsidiaria Estado de Sergipe

Este modelo de petição é essencial para advogados que atuam na fase de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, especialmente quando o Estado de Sergipe figura como devedor subsidiário. Ele deve ser utilizado após a condenação principal de uma empresa e a subsequente comprovação de sua insolvência ou incapacidade de arcar com a dívida trabalhista, previdenciária ou de outra natureza. O fundamento legal reside na responsabilidade subsidiária da administração pública, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 760.931, que exige a comprovação da culpa in vigilando do ente público. A petição visa, portanto, a redirecionar a execução para o Estado de Sergipe, garantindo a satisfação do crédito do exequente quando o devedor principal não cumpre suas obrigações, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade da execução contra a Fazenda Pública.