Acórdão - Recuperação Judicial Não Impede Execução Redirecionada a Sócio após Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC

Este modelo de petição aborda a situação em que um acórdão judicial permite a execução redirecionada a sócios de uma empresa em recuperação judicial, após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O advogado do credor deve utilizar este modelo quando a empresa devedora está em processo de recuperação judicial, mas há indícios de confusão patrimonial, abuso de direito, ou fraude que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a execução atinja o patrimônio pessoal dos sócios. A petição se baseia na interpretação de que a recuperação judicial da empresa não impede a responsabilização dos sócios por dívidas decorrentes de relações de consumo, especialmente quando há aplicação do artigo 28 do CDC. É uma ferramenta essencial para o credor que busca efetivar seu crédito contra os sócios, mesmo diante da blindagem da recuperação judicial.