Modelo de petição

Acórdão - IDPJ (2)

Este modelo de petição "Acórdão - IDPJ (2)" é essencial para o advogado do credor na fase de execução, especificamente quando a decisão judicial transitada em julgado (acórdão) já reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Ele deve ser utilizado para dar continuidade à execução, direcionando-a agora contra os bens dos sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, cuja responsabilidade patrimonial foi estendida pelo acórdão. O fundamento legal reside no artigo 137 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a eficácia da decisão que reconhece a desconsideração, e nos artigos 789 e 790 do CPC, que tratam da responsabilidade patrimonial. Estrategicamente, esta petição visa a efetivação da penhora e satisfação do crédito, superando o obstáculo da blindagem patrimonial da pessoa jurídica e garantindo a execução contra os bens dos responsáveis legais.

IDPJAcórdãoExecuçãoDesconsideração Personalidade JurídicaCPCResponsabilidade Patrimonial

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