Acórdão - Deferindo Pesquisa CCS CNIB SREI
Este modelo de petição, intitulado "Acórdão - Deferindo Pesquisa CCS CNIB SREI", é uma ferramenta crucial para o advogado que atua na fase de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, representando o credor. Ele deve ser utilizado após a obtenção de um acórdão que defere a realização de pesquisas de bens do devedor nos sistemas CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). O objetivo é dar cumprimento à decisão judicial, solicitando formalmente ao juízo a efetivação das consultas a esses bancos de dados, que são essenciais para identificar ativos financeiros, imóveis e outros bens passíveis de penhora. A estratégia é maximizar as chances de satisfação do crédito, esgotando as vias de pesquisa patrimonial do executado, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de bens penhoráveis, e nos convênios que permitem o acesso do Poder Judiciário a essas informações, visando a efetividade da execução e a celeridade processual.
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