Acórdão - Deferindo Penhora em Imovel Transmitido de Mae para Filha sem Averbar Penhora

Este modelo de petição é essencial para o credor na fase de execução, visando a penhora de imóvel transferido de mãe para filha sem a devida averbação da penhora preexistente. O documento é utilizado quando, após a decretação de penhora sobre um bem, este é objeto de alienação ou doação a terceiros, neste caso, entre parentes próximos, sem que a restrição judicial tenha sido devidamente registrada na matrícula do imóvel. O fundamento legal reside na ineficácia da alienação em fraude à execução, conforme o artigo 792 do Código de Processo Civil, que protege o credor de atos de disposição patrimonial que busquem frustrar a satisfação do seu crédito. A estratégia é demonstrar a má-fé ou a presunção de fraude na transferência, buscando o reconhecimento judicial da ineficácia do ato para que o imóvel possa ser regularmente penhorado e levado à expropriação, garantindo a efetividade da execução e a recuperação do crédito.