Acórdão - Deferindo Penhora de Beneficio Previdenciario

Este modelo de acórdão, que defere a penhora de benefício previdenciário, é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, buscando a satisfação do crédito. Ele deve ser utilizado quando o devedor possui renda proveniente de benefício previdenciário e outras tentativas de penhora de bens ou valores se mostraram infrutíferas ou insuficientes. A penhora de benefício previdenciário, embora seja uma medida excepcional, encontra fundamento legal na possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme o artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A estratégia visa garantir a efetividade da execução, permitindo a constrição de parte do benefício para quitar a dívida, sempre observando os limites legais que asseguram a subsistência do devedor. É crucial para o credor que busca alternativas para o recebimento de seu crédito, especialmente em casos de devedores com poucos bens. A decisão judicial favorável à penhora de aposentadoria ou pensão é um passo importante para a satisfação da execução fiscal ou cível.