Acórdão - Deferindo Penhora de 30 por Cento de Salario para Pagar Divida

Este modelo de petição, intitulado "Acórdão - Deferindo Penhora de 30 por Cento de Salário para Pagar Dívida", é uma ferramenta processual crucial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, especialmente quando o executado possui vínculo empregatício. Seu uso se justifica após a obtenção de um acórdão favorável em segunda instância que confirme a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer o crédito exequendo. O fundamento legal reside na interpretação mitigada do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da impenhorabilidade de salários, permitindo a constrição de até 30% dos rendimentos líquidos em casos de dívidas não alimentares, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família. Estrategicamente, a petição visa dar cumprimento ao acórdão, requerendo ao juízo de primeiro grau a efetivação da penhora salarial, garantindo a satisfação do crédito do exequente de forma eficaz e dentro dos limites legais.