Modelo de petição

Acórdão - Deferindo CCS Bacen

Este modelo de petição, intitulado "Acórdão - Deferindo CCS Bacen", é uma ferramenta essencial para o advogado que atua na execução de créditos, especificamente quando a parte credora necessita de informações detalhadas sobre as movimentações financeiras do executado. Sua utilização é indicada após a obtenção de um acórdão favorável que defere o pedido de quebra de sigilo bancário via Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (CCS Bacen), ferramenta crucial para localizar bens e valores passíveis de penhora. O fundamento legal para tal medida reside na busca pela efetividade da execução, amparada pelos artigos 139, IV, e 772, III, do Código de Processo Civil, bem como pela Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça, visando superar a blindagem patrimonial e garantir a satisfação do crédito exequendo. A petição formaliza o pedido de cumprimento da decisão judicial que autoriza o acesso aos dados do CCS Bacen.

ExecuçãoCCS BacenQuebra de Sigilo BancárioPenhoraCPCAcórdão

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