Modelo de petição

Acórdão - Deferindo Boqueio de Passaporte e CNH

Este modelo de petição é essencial para o credor que busca efetividade na execução de dívidas, solicitando ao juízo o bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor. A medida, fundamentada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, visa compelir o executado ao cumprimento da obrigação pecuniária, especialmente quando outras tentativas de satisfação do crédito se mostram infrutíferas. É indicado para situações em que o devedor demonstra resistência em quitar o débito, possuindo recursos, mas ocultando-os ou dificultando a penhora. O acórdão que defere tais medidas coercitivas atípicas representa um importante precedente para o advogado, servindo como base para a argumentação da necessidade de restrições de direitos como forma de garantir a execução. O uso estratégico deste modelo potencializa a recuperação de créditos, forçando o devedor a reavaliar sua postura frente à dívida.

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