Acórdão - Dando Provimento para Pesquisa CCS

Este modelo de petição, intitulado 'Acórdão - Dando Provimento para Pesquisa CCS', é utilizado pelo advogado do credor na fase de execução para solicitar a pesquisa de informações financeiras do executado junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil. A pesquisa CCS é fundamental para identificar contas bancárias, aplicações financeiras e outras movimentações que possam indicar a existência de ativos passíveis de penhora, especialmente quando outras tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. A petição é apresentada após a obtenção de um acórdão que deu provimento ao recurso do credor, confirmando seu direito à execução e à realização de diligências para satisfação do crédito. O fundamento legal para essa medida encontra-se nos artigos 854 e 855 do Código de Processo Civil, que permitem ao juiz determinar a busca por bens do devedor por meio de sistemas eletrônicos oficiais, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito. É uma ferramenta estratégica para o advogado na busca pela concretização da dívida.