Acórdão - CCS Sbc
O modelo 'Acórdão - CCS Sbc' é uma peça processual essencial na fase de execução, utilizada pelo advogado do credor para requerer a inclusão do devedor no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil, após a prolação de acórdão que confirme a existência do crédito. Este instrumento visa pressionar o executado, limitando seu acesso a serviços financeiros e operações de crédito, funcionando como uma medida coercitiva indireta para o cumprimento da obrigação. A solicitação se fundamenta na efetividade da execução e no princípio da busca pela satisfação do crédito, amparado pela jurisprudência que permite medidas atípicas para garantir o adimplemento, especialmente quando há resistência do devedor em cumprir a decisão judicial transitada em julgado. É crucial para o credor que busca celeridade e eficácia na recuperação de seu crédito.
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