Modelo de petição

Acórdão - Astreintes

Este modelo de petição de Acórdão - Astreintes é essencial para advogados que atuam na execução de decisões judiciais, especialmente quando há descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. O credor deve utilizá-lo para requerer o cumprimento de acórdãos que fixaram astreintes (multa diária) em caso de inobservância da ordem judicial. A petição visa a execução das astreintes acumuladas, fundamentando-se no artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a cobrança da multa fixada para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Estrategicamente, serve para pressionar o devedor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do direito do credor, transformando a penalidade em valor pecuniário executável.

Execução de AstreintesAcórdãoMulta DiáriaCumprimento de SentençaArt. 537 CPCObrigação de Fazer

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