Modelo de petição

Acórdão - Acórdão Deferindo Penhora de 30 por Cento de Salario para Pagar Divida

Este modelo de petição é um acórdão que deferiu a penhora de 30% do salário para quitação de dívida, servindo como precedente e fundamentação para advogados que atuam na fase de execução de título judicial ou extrajudicial. O advogado credor deve utilizá-lo quando buscar a satisfação do crédito através da constrição de verbas salariais, especialmente em casos onde outras formas de execução se mostraram infrutíferas ou insuficientes. A penhora de salário, embora tenha caráter alimentar, é admitida em percentual razoável, como os 30% aqui previstos, quando não compromete a subsistência do devedor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e o disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. É uma estratégia eficaz para garantir o cumprimento da obrigação e a efetividade da execução.

Penhora SalárioExecução CívelAcórdão PrecedenteCPC Art. 833Constrição JudicialDívida Civil

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