STJ Uniformiza: Desconsideração da Personalidade Jurídica Exige Prova de Abuso

STJ Reforça Critérios para Desconsideração da Personalidade Jurídica: O Que o Credor Precisa Saber

Uma importante definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de trazer mais clareza e segurança jurídica para o cenário da execução no Brasil. Por meio do Tema 1.210 dos recursos repetitivos, o Tribunal uniformizou o entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, medida crucial para credores que buscam a satisfação de seus créditos.

O Fato: Fim da Divergência sobre Requisitos

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, permite que, em situações excepcionais, o patrimônio dos sócios ou administradores seja alcançado para quitar dívidas da empresa. A grande questão, que gerava insegurança e diferentes decisões judiciais, era a interpretação dos requisitos para sua aplicação. A jurisprudência oscilava entre a "teoria maior", que exigia prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a "teoria menor", que admitia a desconsideração pela simples dificuldade de satisfação do crédito ou encerramento irregular da empresa, sem necessidade de comprovar o abuso.

Agora, o STJ pôs fim a essa controvérsia. O entendimento que prevaleceu é o da teoria maior: a desconsideração da personalidade jurídica só se justifica mediante a demonstração concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Tribunal foi enfático ao afastar a possibilidade de deferir a medida com base apenas na inexistência de bens penhoráveis da empresa ou em seu encerramento irregular.

Por Que Isso Importa para o Credor?

Para o advogado que atua pelo lado do credor, essa decisão do STJ é um divisor de águas. Ela não significa um retrocesso, mas sim um direcionamento claro sobre o que é preciso provar para obter sucesso na desconsideração da personalidade jurídica. Não basta mais alegar a insolvência da empresa ou seu fechamento sem cumprir as formalidades legais.

A partir de agora, a estratégia do credor deve focar na coleta de provas robustas que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Isso inclui evidências de:

• Desvio de finalidade: quando a empresa é utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi constituída, em prejuízo de terceiros.
• Confusão patrimonial: a mistura de bens, contas bancárias ou operações financeiras entre a pessoa jurídica e os sócios, de modo a impossibilitar a distinção entre os patrimônios.

Essa uniformização traz maior segurança jurídica, evitando decisões díspares e fortalecendo a autonomia patrimonial da empresa. Contudo, para o credor, isso significa um desafio maior na fase de investigação e produção de provas. É fundamental uma atuação diligente e estratégica para identificar os elementos que configurem o abuso, transformando a desconsideração em uma ferramenta eficaz e não em um pedido genérico.

Em suma, o Tema 1.210 do STJ reafirma o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. Para o credor, a mensagem é clara: prepare-se para comprovar o abuso, pois a simples ausência de bens ou o encerramento irregular da empresa não serão mais suficientes para alcançar o patrimônio dos sócios.

EMENTA:

Orientação Jurisprudencial TRT04 nº 6 Tese: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios. ACESSE: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/ejus2/m9SEV5TEOxX1ndYE9E66rw

Fonte: [torreaobraz.com.br](https://torreaobraz.com.br/superior-tribunal-de-justica-define-requisitos-formais-para-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica/)