STJ Dificulta Fraude à Execução: Credores Precisam de Mais Provas

STJ Eleva Desafio para Credores na Recuperação de Ativos em Fraude à Execução

Uma recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete impactar diretamente a dinâmica das execuções fiscais e, por extensão, a recuperação de créditos de forma geral. O entendimento da Corte exige a intimação prévia do terceiro adquirente antes que a fraude à execução fiscal seja reconhecida, mesmo em casos de presunção legal.

O Contexto da Decisão

Tradicionalmente, a presunção de fraude em execuções fiscais, prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), permitia que bens transferidos fossem automaticamente atingidos, desde que houvesse dívida tributária inscrita. Agora, o STJ reforça a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa ao comprador do patrimônio, alterando a automaticidade dessas constrições.

Eduardo Longhini, especialista tributário e fundador da Recupera Inteligência Tributária, destaca que essa mudança é significativa. "O principal impacto está na exigência de observância do contraditório prévio ao terceiro adquirente antes do reconhecimento judicial da fraude, mesmo em hipóteses abrangidas pela presunção prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional", afirma Longhini. Isso implica que a Fazenda Pública e, por analogia, outros credores, terão que agir com maior cautela processual.

Por Que Isso Importa para o Credor?

Para o advogado que atua pelo lado do credor, a decisão do STJ eleva o grau de complexidade na recuperação de ativos que possam ter sido transferidos fraudulentamente. A simples existência de uma dívida inscrita não será mais suficiente para alegar fraude à execução. Será preciso ir além.

Longhini aponta que os credores precisarão demonstrar um contexto mais robusto para invalidar operações patrimoniais. Isso inclui a prova de insolvência do devedor, esvaziamento patrimonial, má-fé do adquirente (ou seja, que ele sabia da intenção de fraudar), ausência de contraprestação real na transação e a finalidade deliberada de ocultação patrimonial. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente ganha força, e o ônus da prova para descaracterizá-la recai sobre o credor.

Na prática, isso significa que a *due diligence* patrimonial, a investigação e a coleta de provas antes de iniciar uma execução ou de requerer o reconhecimento de fraude se tornam ainda mais cruciais. O custo processual para a persecução patrimonial tende a aumentar, exigindo estratégias mais elaboradas e um trabalho investigativo aprofundado para comprovar a má-fé ou a efetiva fraude.

Riscos e Oportunidades

Embora a decisão fortaleça a proteção ao terceiro de boa-fé, Longhini alerta para o risco de que este novo posicionamento possa ser explorado por devedores em estratégias mais sofisticadas de blindagem patrimonial, especialmente em estruturas complexas como holdings e reorganizações societárias. No entanto, é fundamental ressaltar que o STJ não eliminou a possibilidade de reconhecimento da fraude; apenas ajustou o rito processual para garantir o devido processo legal.

Este entendimento não se restringe apenas às execuções fiscais. Seus efeitos podem se estender a processos de recuperação judicial, falências e outras disputas que envolvem a compra de ativos em cenários de crise empresarial. Para os credores, a mensagem é clara: a presunção legal de fraude não dispensa a necessidade de legitimidade processual e o respeito à presunção de boa-fé do adquirente.

Em suma, a decisão do STJ busca um equilíbrio entre a eficiência da cobrança e as garantias constitucionais. Para o credor, isso se traduz na necessidade de aprimorar suas estratégias de investigação e prova, garantindo que o processo de execução seja robusto o suficiente para superar a proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé.

Fonte: [legislacaoemercados.capitalaberto.com.br](https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/fraude-a-execucao-fiscal-stj-reforca-protecao-a-compradores-de-boa-fe-e-eleva-desafio-para-recuperacao-de-ativos/)