Como rebater o contrato social na prova de integralização

O devedor apresenta o contrato social registrado na Junta Comercial e afirma que o capital da empresa está integralizado. Você não vai aceitar esse papel como prova de pagamento.

As juntas comerciais não exigem a comprovação do aporte patrimonial no ato do registro da sociedade. O sócio insere um valor na cláusula e assina o documento particular. O órgão carimba a constituição. Nós não podemos descartar a possibilidade de fraude pura e simples nessa redação do contrato social.

Isso fica evidente quando você realiza buscas de patrimônio e não localiza nenhum ativo financeiro. Você procura e não acha um bem físico em nome da empresa. Esse cenário de contas zeradas sinaliza a própria inexistência do capital social que foi supostamente aportado.

"Ah, Leandro, mas o contrato da empresa do meu devedor tem chancela da Junta Comercial, o juiz vai aceitar como prova final." Não vai.

A mera menção no contrato social da sociedade limitada de que houve a integralização do capital não constitui meio de prova idôneo em favor dos sócios. Esse papel atesta apenas que eles declararam o aporte. O documento particular devidamente registrado gera apenas uma presunção relativa de veracidade contra quem o assinou. É a aplicação direta do artigo 408 do Código de Processo Civil (CPC). A tese da presunção absoluta não serve aqui.

Uma vez intimados nos autos da execução, os sócios têm o dever de comprovar a efetiva integralização documentalmente. A lista de provas muda conforme a natureza do ativo transferido.

Como exigir a prova de integralização de ativos financeiros?

O sócio tem a obrigação de juntar os extratos bancários da conta da pessoa jurídica aos autos. Esses documentos precisam demonstrar as transferências financeiras realizadas em prol da empresa exatamente à época da constituição. Se ocorreu um aporte de capital posterior, as movimentações daquela data devem aparecer. Além do extrato completo, cobre os eventuais comprovantes de transferência bancária individualizados. Dinheiro fantasma não integraliza sociedade limitada — e você vai mostrar isso ao juiz.

Quais documentos provam a integralização de bens móveis e veículos?

Para bens móveis em geral, a defesa precisa apresentar as notas fiscais de aquisição emitidas em nome da sociedade executada. Outra opção processual admitida são os instrumentos de cessão formalmente constituídos em favor da empresa. Quando o aporte envolve veículos, a exigência é específica. O sócio tem que apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O certificado deve estar atualizado junto ao órgão de trânsito competente. A titularidade precisa constar expressamente em nome da pessoa jurídica.

O que o sócio precisa juntar se aportou imóveis no capital social?

A prova do repasse imobiliário exige a certidão de matrícula com o histórico de proprietários atualizado. A certidão atesta de forma técnica a transferência do bem à sociedade. O sócio deve acompanhar essa matrícula do competente instrumento de cessão. Caso não exista um contrato de cessão, a defesa apresenta a escritura pública correspondente.

Monte sua petição de intimação o quanto antes. Peça para o juiz intimar a parte contrária para juntar toda essa documentação financeira ou fiscal. Se eles trouxerem apenas o contrato social, rebata com a regra do artigo 408 do CPC. Puxa a língua dos sócios nos autos da execução. Você vai deixar o devedor esconder o patrimônio usando uma cláusula inverídica?