Bloqueio de Imóveis Garante Crédito de Sócio: Precedente para Credores

Juíza Anula Extinção e Bloqueia Imóveis para Garantir Crédito de Sócio Retirante

Em um desdobramento significativo para o universo da execução de créditos, a juíza Lia Freitas Lima, da 5ª Vara Cível de Jundiaí/SP, anulou uma sentença anterior que havia extinguido um incidente de tutela cautelar. A magistrada determinou o prosseguimento do processo e, mais importante para credores, a averbação da lide e a indisponibilidade de imóveis para resguardar os haveres de um sócio retirante.

O Contexto da Decisão

O caso envolve uma disputa sobre um empreendimento imobiliário e a apuração dos haveres de um sócio que se retirou da sociedade. Após o reconhecimento da sociedade de fato e a determinação de nova perícia para calcular os valores devidos, o sócio buscou uma tutela cautelar. O objetivo era claro: preservar bens que pudessem garantir o futuro pagamento de seu crédito, diante do risco de esvaziamento patrimonial.

Inicialmente, o pedido foi indeferido por incompetência do juízo de primeiro grau. Contudo, uma decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Corte Superior para analisar medidas de indisponibilidade que exigissem produção de provas, remetendo a questão de volta à primeira instância. Diante dessa nova realidade, a juíza de Jundiaí reavaliou a situação.

Reconhecendo que a manutenção da extinção do processo criaria um "vácuo de jurisdição" e prejudicaria o acesso à justiça, a magistrada anulou a sentença anterior. Em seguida, analisou o pedido cautelar, fundamentando sua decisão na probabilidade do direito do sócio (confirmada por acórdão do TJ/SP e perícia contábil) e no perigo de dano. Este último foi evidenciado pela dissolução da empresa original, transferência de bens para outra sociedade sem a participação do autor e uma tentativa de bloqueio via Sisbajud que resultou em valores irrisórios, demonstrando a ausência de liquidez.

POR QUE ISSO IMPORTA para quem executa?

Esta decisão é um farol para advogados que atuam na defesa dos credores. Ela reforça a importância da tutela cautelar como ferramenta essencial para *proteger o patrimônio* do devedor e garantir a efetividade da execução. A magistrada não hesitou em anular uma decisão anterior e prosseguir com a análise do mérito cautelar, demonstrando um compromisso com a primazia do julgamento de mérito e a efetividade da jurisdição.

Para o credor, a lição é clara: a busca por medidas acautelatórias, como a averbação da lide e a indisponibilidade de bens, é crucial. Mesmo diante de obstáculos processuais ou de decisões iniciais desfavoráveis, a persistência e a correta fundamentação do risco de esvaziamento patrimonial podem levar ao deferimento de medidas que, de fato, assegurem o crédito. A decisão destaca que a indisponibilidade foi limitada ao necessário para garantir a futura satisfação dos haveres, um equilíbrio importante que valida a medida sem excessos.

Este caso sublinha a necessidade de monitoramento constante dos bens do devedor e a agilidade na solicitação de medidas protetivas. A dissolução de empresas e a transferência de ativos são táticas comuns para dificultar a execução, e a atuação judicial firme, como a observada em Jundiaí, é vital para combatê-las e assegurar que o credor não seja lesado.

A tutela cautelar deferida incluiu:

• Obtenção de matrículas de imóveis vinculados ao empreendimento.
• Averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis, conferindo publicidade ao litígio.
• Indisponibilidade cautelar de 19% dos imóveis remanescentes e de uma área específica de 30 mil metros quadrados.
• Exigência de apresentação de contratos de alienação de lotes e relação atualizada de recebíveis pelas rés.

Esta decisão serve como um importante precedente, mostrando que o Judiciário está atento à necessidade de proteger o crédito e garantir que as execuções não se tornem meras formalidades sem resultado prático.

Fonte: [migalhas.com.br](https://www.migalhas.com.br/quentes/460462/juiza-bloqueia-imoveis-para-garantir-provavel-credito-de-socio?_SMSL=B4F706&s=WA)