Modelo de petição

Parecer - Parecer Mpt Responsabilidade Subsidiaria Ente Publico

Este modelo de parecer jurídico aborda a responsabilidade subsidiária de entes públicos na execução trabalhista, especificamente quando figuram como tomadores de serviços. Ele é essencial para advogados que atuam na fase de execução de créditos trabalhistas, representando o credor, em situações onde a empresa prestadora de serviços (devedora principal) se mostra insolvente. O parecer explora a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública por culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 760.931, que reafirmou a necessidade de prova da conduta culposa do ente público. O documento oferece subsídios para argumentar a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, visando a satisfação do crédito trabalhista do exequente.

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoExecução TrabalhistaSúmula 331 TSTCulpa In VigilandoRE 760.931

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