Modelo de petição

Modelo - Penhora Imóvel_01

Este modelo de petição de penhora de imóvel é crucial para advogados que atuam na fase de execução, representando o credor na busca pela satisfação de seu crédito. Ele deve ser utilizado quando, após tentativas infrutíferas de localização de outros bens ou na ausência de bens móveis suficientes, o executado possui bens imóveis passíveis de constrição. A penhora de imóvel é um ato essencial para garantir a efetividade da execução, transformando o bem em garantia da dívida e viabilizando sua posterior expropriação. O fundamento legal reside nos artigos 835, inciso V, e 841 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem a ordem preferencial dos bens penhoráveis e o procedimento para a efetivação da penhora de bens imóveis, incluindo a necessidade de sua averbação na matrícula do imóvel para publicidade e eficácia contra terceiros. Sua correta aplicação acelera a recuperação do crédito e assegura o direito do exequente.

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