Modelo de petição

Modelo - Penhora de Credito em Alienação Fiduciária

Este modelo de petição é essencial para advogados que atuam na execução de dívidas, especificamente quando o devedor possui um bem alienado fiduciariamente. A penhora de crédito em alienação fiduciária permite ao credor executar o valor que o devedor já pagou do financiamento, ou seja, o saldo credor do devedor junto à instituição financeira. Sua aplicação se dá quando outros meios de execução se mostram infrutíferos e o devedor detém direitos aquisitivos sobre o bem. O fundamento legal reside na interpretação do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que admite a penhora de 'outros direitos', e na jurisprudência consolidada que entende que o direito do fiduciante sobre o bem é penhorável. Estrategicamente, evita a morosidade e complexidade da penhora do próprio bem alienado, focando no crédito já consolidado do devedor.

Penhora de CréditoAlienação FiduciáriaExecução de DívidaDireitos AquisitivosCPC Art. 835Penhora Online

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