Modelo - Modelo de Petição de Penhora de Pontos e Milhas Aéreas

Este modelo de petição de penhora de pontos e milhas aéreas é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, buscando a satisfação do crédito de seus clientes. Ele deve ser utilizado quando outros meios de execução tradicionais, como a penhora de dinheiro em conta bancária (SISBAJUD), veículos ou imóveis, se mostrarem infrutíferos ou insuficientes. A penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade representa uma estratégia inovadora e eficaz para localizar bens passíveis de constrição, considerando o valor econômico crescente desses ativos digitais. A fundamentação legal para tal medida encontra-se nos artigos 835, inciso X (outros direitos e bens), e 855 do Código de Processo Civil, que permitem a penhora de direitos e bens de valor econômico, e na interpretação extensiva da jurisprudência que reconhece a natureza patrimonial desses ativos. A petição detalha os procedimentos para a identificação e bloqueio desses ativos junto às administradoras de programas de fidelidade, visando a conversão em dinheiro para o credor.