Modelo de petição

Modelo - Averbação Premonitóira

Este modelo de petição de Averbação Premonitória é uma ferramenta essencial para advogados que atuam na fase de execução de dívidas, representando o credor. Sua finalidade é dar publicidade à existência de uma ação de execução, alertando terceiros sobre a litigiosidade de bens do devedor e, assim, prevenindo fraudes à execução. Fundamentada no artigo 828 do Código de Processo Civil (CPC), permite que o exequente, obtida a certidão de averbação premonitória, a registre nos órgãos competentes (como o registro de imóveis ou de veículos). A estratégia é resguardar o patrimônio do devedor para garantir a efetividade da futura penhora, evitando que bens sejam vendidos ou transferidos ilicitamente. É crucial utilizá-lo logo no início da execução para proteger os interesses do credor.

Averbação PremonitóriaExecução de DívidaFraude à ExecuçãoCPC Art. 828Garantia de CréditoPenhora de Bens

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