Modelo de petição

Decisão - Ordem Judicial

Esta petição é essencial para advogados que atuam na fase de execução de título judicial, visando a efetivação de uma decisão judicial transitada em julgado que determina uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, ou ainda o pagamento de quantia certa. O uso se justifica quando a parte executada não cumpre espontaneamente a ordem judicial, necessitando de intervenção do juízo para compelir o adimplemento. O fundamento legal reside nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC), que tratam do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, e da aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo. Estrategicamente, a petição busca a celeridade e a efetividade da execução, garantindo que a ordem judicial seja cumprida, seja pela imposição de medidas coercitivas ou sub-rogatórias, visando a satisfação do direito do credor. É um instrumento crucial para a concretização da justiça no processo executivo.

Execução de Título JudicialCumprimento de SentençaObrigação de FazerAstreintesCPCOrdem Judicial

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