Modelo de petição

Decisão - CNIB

Este modelo de petição, "Decisão - CNIB", é essencial para advogados que atuam na fase de execução de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, representando o credor. Ele visa solicitar ao juízo a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para averbar a indisponibilidade de bens imóveis do executado, uma medida crucial para garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. A utilização deste instrumento se mostra oportuna quando, após tentativas de penhora de outros bens, o executado não cumpre voluntariamente a obrigação ou não são encontrados bens móveis ou valores em dinheiro. O fundamento legal para tal medida encontra-se no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fraude à execução, e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a CNIB. A averbação na CNIB confere publicidade à indisponibilidade e impede a alienação ou oneração dos bens, protegendo o crédito exequendo e a futura expropriação.

ExecuçãoCNIBIndisponibilidade de BensFraude à ExecuçãoCPCPenhora

Modelo completo + download liberado para membros

Visualize a peça inteira, baixe em Word/PDF ou faça uma cópia editável no seu Drive — dentro da Comunidade Execução Efetiva, junto de centenas de outros modelos e das ferramentas de investigação patrimonial.

Quero fazer parte da Comunidade Já sou aluno — entrar

Modelos relacionados — PETIÇÕES NA EXECUÇÃO

Modelo - Pedido de Prosseguimento da Execução para Busca Integral do Crédito Trabalhista após DeságioVer modelo Modelo - Pedido Nf RfbVer modelo Modelo - Petição - Antonio Batista Out.23Ver modelo Modelo - Petição Filhões Atuam Como LaranjaVer modelo Modelo - Petição Requerendo que o Devedor Indique a Localização dos Veículos sob Pena de Multa do Art. 774, IiiVer modelo Modelo - Simone Mendes.pdfVer modelo

Tenha esse e centenas de modelos prontos

Modeloteca completa, 60+ ferramentas de investigação patrimonial, aulas e IA jurídica — tudo na Comunidade Execução Efetiva.

Quero fazer parte