Acórdão STJ - Respaplicacaomulta523depositoparagarantiaenaopagamentovoluntario

Este modelo de petição aborda a controvérsia sobre a aplicação da multa do artigo 523 do CPC quando há depósito judicial para garantia do juízo, mas não pagamento voluntário da dívida. O modelo é essencial para advogados que atuam na fase de execução de título judicial, buscando a satisfação do crédito do exequente. A estratégia central é argumentar que o depósito isolado não configura cumprimento espontâneo da obrigação, sendo devido o acréscimo da multa de 10% e, se for o caso, dos honorários advocatícios também previstos no mesmo dispositivo legal. A petição se baseia em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a questão, afastando a interpretação de que o depósito para garantia do juízo, sem expressa intenção de quitação, elidiria a sanção processual. É crucial para o credor garantir a plena efetividade da execução e evitar manobras protelatórias do devedor.