Acórdão STJ - Admite-penhora-direitos-imovel

Este modelo de petição é essencial para advogados que atuam na execução de dívidas, especificamente quando o devedor possui direitos sobre imóvel, mas não a propriedade plena registrada. Baseado em recente acórdão do STJ, a petição permite solicitar a penhora desses direitos, como os decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos ou usufruto, ampliando as possibilidades de satisfação do crédito. A medida se fundamenta na interpretação de que tais direitos patrimoniais são passíveis de constrição judicial, conforme artigos 835, inciso XII, e 855 do Código de Processo Civil, e visa superar obstáculos decorrentes da ausência de registro imobiliário formal. É crucial para o credor buscar a efetividade da execução, assegurando que bens com valor econômico, ainda que não formalmente registrados, possam ser utilizados para quitar a dívida, evitando evasão patrimonial e garantindo a tutela jurisdicional.