Acórdão - Deferindo Penhora de Salario para Pagamento de Condominio

Este modelo de petição, intitulado "Acórdão - Deferindo Penhora de Salário para Pagamento de Condomínio", é uma ferramenta processual essencial para advogados que atuam na fase de execução, representando o credor em ações de cobrança de débitos condominiais. Sua utilização é indicada quando, após esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito, como a penhora de bens imóveis ou valores em contas bancárias via SISBAJUD, o executado possui apenas renda salarial como fonte de recursos. O fundamento legal para a penhora de parte do salário, historicamente vista como impenhorável, reside na interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a flexibilização dessa regra para dívidas de natureza alimentar, como as cotas condominiais, desde que observados os limites do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a penhora de valores que excedam 50 salários mínimos, ou, em casos excepcionais, para garantir a subsistência do condomínio, aplicando-se a penhora de percentual razoável para não comprometer a dignidade do devedor. A estratégia é demonstrar a essencialidade do crédito condominial para a manutenção do bem comum e a ausência de outros meios para a sua quitação, buscando o deferimento da penhora de salário.