Modelo de petição

Acórdão - Declarando Fraude na Venda de Imovel Mesmo sem Registro na Matricula

Este modelo de petição é essencial para o advogado do credor na fase de execução, visando a declaração de fraude à execução na venda de imóvel, mesmo quando a transação não foi averbada na matrícula. Ele é aplicado quando o devedor, ciente da existência de uma ação executiva ou em iminência de se tornar insolvente, aliena bens para frustrar a satisfação do crédito. O fundamento legal reside no artigo 792 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de fraude à execução, e na Súmula 375 do STJ, que exige a má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora. A estratégia é demonstrar a insolvência do devedor e o conhecimento da ação pelo comprador (consilium fraudis), independentemente do registro da penhora, protegendo o direito do exequente e garantindo a efetividade da execução.

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